Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.

A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.

Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.

Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.

As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.

A secretária Maria do Pilar Lacerda acredita que, da forma como está organizado, o currículo é muito enciclopédico, mas não prepara para a vida prática.

Um dos objetivos da mudança é integrar as áreas de estudo, mantendo as mesmas disciplinas.

Se as modificações forem aprovadas, haverá uma significativa diferença entre o ensino diurno e o noturno.

Um forte motivo para a modificação foi a evasão escolar no Ensino Médio e o elevado número de repetência, fatos causados principalmente pela dificuldade do ensino atual.