Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

A NBR 9050/2004 esclarece que:

I. Todos os espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos que vierem a ser projetados, construídos, montados ou implantados, bem como as reformas e ampliações de edificações e equipamentos urbanos, devem atender ao disposto nesta Norma para serem considerados acessíveis.

II. Edificações e equipamentos urbanos que venham a ser reformados devem ser tornados acessíveis. Em reformas parciais, a parte reformada não necessita ser tornada acessível.

III. As edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais devem ser acessíveis, em suas áreas de uso comum, sendo obrigatória a aplicação do disposto nesta Norma em edificações unifamiliares. As unidades autônomas acessíveis devem ser localizadas em rota acessível.

IV. As entradas e áreas de serviço ou de acesso restrito, tais como casas de máquinas, barriletes, passagem de uso técnico etc., não necessitam ser acessíveis.

Das alternativas acima são verdadeiras:

Segundo a Constituição Federal, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:

O direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares chama-se:

Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de:

No Brasil, quem organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é: