Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

Acerca da organização e da competência do STF, na forma de seu regimento interno e de acordo com a EC n. ^o 45/2004, julgue os próximos itens.

Compete ao presidente do STF designar magistrados para atuação como juiz auxiliar do STF em auxílio à presidência e aos ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além das que são atribuídas aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.

Ainda a respeito da organização do STF e da sua competência, nos termos do regimento interno, julgue os itens a seguir.

Cada comissão deverá ser presidida pelo mais antigo de seus integrantes.

Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes, julgue os itens que se seguem.

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do STF.

Marque V ou F conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

 O censo de um dia das reclamações dos usuários de um órgão público prestador de serviços poderá:

( ) Fornecer informações sobre os usuários daquele órgão naquele dia.

( ) Fornecer estimativas de fatores sazonais.

( ) Possibilitar conclusões sobre os usuários dos órgãos públicos do Estado.

( ) Possibilitar estimativas das distribuições das diferentes reclamações na área local.

( ) Fornecer a quantidade de reclamações existentes naquele órgão.

A seqüência CORRETA, de cima para baixo, é:

O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com informações relativas ao empregado e dados referentes à empresa. A esse respeito e com base nas instruções normativas do INSS, julgue os itens subseqüentes.

Desde 1.º de janeiro de 2004, a comprovação do exercício de atividade especial é feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, poderão ser aceitos laudos técnico-periciais emitidos por determinação da justiça do trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos.