Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Nos termos da sua Lei Orgânica (LO/TCU), o TCU tem competência para, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, adotar a medida cautelar pleiteada e determinar a suspensão da concorrência, com ou sem a prévia oitiva das partes.

Quanto à legislação ambiental brasileira, pode-se afirmar:

I. A Resolução no 28/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre a classificação dos corpos de água doce e diretrizes ambientais para seu enquadramento.

II. A Resolução no 274/00 do Conselho Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre balneabilidade.

III. A Resolução no 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece as condições e padrões de lançamento de resíduos sólidos nos cursos de água e dá outras providências.

IV. As águas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em 9 classes de qualidade, de acordo com a Resolução no 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

V. A Portaria no 518/04 do Ministério da Saúde considera que é dever e obrigação das Secretarias Municipais de Saúde exercer a vigilância da qualidade da água bruta em sua área de competência.

Está(ão) correta(s) apenas:

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

No âmbito do TCU, o prazo de quinze dias para resposta à citação, fixado na LO/TCU, tem forma própria de contagem, estabelecida nas normas específicas que regem o processo nesse tribunal, não se aplicando subsidiariamente, no caso, as normas atinentes à contagem de prazos processuais dispostas no CPC.

Julgue os itens seguintes, em relação aos cinco níveis de prevenção de doenças: promoção da saúde; proteção específica; diagnóstico e tratamento precoce; limitação do dano; reabilitação. As ações de vacinação não fazem parte das medidas de proteção específica.

A respeito da RDC n.º 214/2006, publicada pela ANVISA, que dispõe sobre as boas práticas de manipulação de medicamentos para uso humano em farmácias, julgue os próximos itens. Estabelecimentos como drogarias, ervanários e posto de medicamentos podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais.