Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

quinze dias contados da primeira intervenção no processo.

quinze dias contados da distribuição do feito.

cinco dias contados da primeira intervenção no processo.

cinco dias contados da distribuição do feito.

dez dias contados da primeira intervenção no processo.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I, II e IV.

contra acórdão poderão ser opostos embargos de declaração, embargos infringentes e embargos de divergência.

o recorrente não poderá desistir do recurso interposto sem anuência do recorrido ou do co-réu.

contra acórdão poderão ser opostos embargos infringentes, embargos de nulidade e embargos de declaração

o prazo para interposição de recurso de habeas corpus é de 10 dias, contados da publicação da súmula do acórdão

A necessidade de promover o acompanhamento dos acusados sob suspeita de sofrimento mental e o tratamento dos pacientes judiciários submetidos a medida de segurança, garantindo a efetividade das sentenças judiciais.

A finalidade de fornecer à autoridade judicial subsídios para decisão nos incidentes de insanidade mental e promover o acompanhamento da aplicação das medidas de segurança ao agente infrator, tanto na modalidade de internação quanto na modalidade de tratamento ambulatorial.

Reconhecer que a função essencial da pena é a ressocialização do condenado e que a Lei de Execução Penal, em seu art. 10, estabelece uma série de medidas assistenciais destinadas a recuperar o condenado para devolvê-lo à sociedade em plenas condições de com ela conviver harmoniosamente.

Demonstrar a importância da padronização dos métodos e práticas necessários à prestação jurisdicional, bem como a disseminação e ao compartilhamento da unificação de procedimentos entre os órgãos de execução penal que integram o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,bem como o reconhecimento da necessidade de aprimoramento das condições prisionais para uma prestação jurisdicional penal apta a reinserir o condenado no convívio social.