Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

a requerimento do interessado e a juízo do titular da Secretaria em que for lotado o funcionário, o prazo para o exercício do cargo poderá ser prorrogado por trinta dias.

a promoção não interrompe o exercício e o funcionário poderá ser posto à disposição de órgão da administração indireta.

o responsável pelo serviço, onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

o exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

o funcionário pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional não poderá ser afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

que, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.

que, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.

que, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.

que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.

são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.

os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias da data da publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano.

quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento do valor da causa.