Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

I, II e V.

I, III e V.

I e IV.

II, III e IV.

III e V.

Juiz mais antigo das Classes de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Federal, alternadamente.

Corregedor Regional Eleitoral, eleito em pleito antecedente à eleição de Presidente.

integrante da Classe de Juiz de Direito ou Juiz Federal, escolhido por escrutínio secreto, mediante cédula oficial da qual constem, no mínimo, três nomes.

integrante de qualquer Classe, eleito em escrutínio aberto para o cargo específico de Vice-Presidente.

Desembargador que não for eleito Presidente.

Nos processos de competência originária do tribunal, dos juízes e das juntas eleitorais, as citações devem ser feitas pessoalmente; por via postal, mediante aviso de recebimento; ou por edital, nas hipóteses previstas nas leis processuais civis e penais.

Os prazos previstos no Regimento Interno do TRE-RO (RITRE- RO) começarão a correr no dia da intimação e se consideram prorrogados até o primeiro dia útil se o termo final recair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da secretaria do tribunal ou se o expediente externo encerrar-se antes do horário normal.

Os prazos previstos no RI-TRE-RO não são peremptórios, terminam no fim do expediente externo e correm, invariavelmente, em secretaria.

As intimações das decisões do TRE-RO e dos seus membros serão feitas, exclusivamente, por meio de publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça.

Nos julgamentos dos feitos, são obrigatoriamente incluídos em pauta, com antecedência mínima de 48 horas, os agravos, os pedidos de registro de candidatura e os conflitos de competência.

As sessões do TRE-RO serão sempre públicas, não se permitindo, em razão do interesse público envolvido, a restrição da presença de pessoas.

Em cada eleição, a distribuição do primeiro recurso no tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município.

É assegurada a sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos e nas argüições de suspeição ou impedimento.

De acordo com o RI-TRE-RO, as decisões do tribunal são, em regra, recorríveis, competindo ao TSE o seu julgamento.

As decisões do TRE-RO, em competência recursal ou originária, em regra, são publicadas na forma de resolução.

Sempre que a lei não fixar outro prazo, o recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato ou da decisão.

Cabe ao TRE-RO o julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo nas eleições para governador, vicegovernador, senador, deputado federal e deputado estadual.