Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

Enquanto o TRE/PA não decidir acerca do recurso interposto contra a expedição de diploma, o político não poderá exercer o mandato em sua integralidade.

Na medida em que o Poder Judiciário tem como característica decidir conflitos que lhes são levados para apreciar, não lhe cabe responder a meras consultas de partidos políticos.

A alegação de inelegibilidade do candidato permite a apresentação de recurso contra a expedição de diploma.

Nos recursos criminais eleitorais, não se admite a suspensão condicional do processo nem a transação penal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para outro recurso.

Partido político tem legitimidade para ajuizar suspensão de segurança.

O tribunal, assim como a justiça eleitoral, não tem competência para julgamento de mandado de injunção.

O conflito de competência entre o TRE/PA e seus juízes eleitorais será decidido pelo TSE.

A ação de impugnação de mandato eletivo de governador segue o rito do processo cautelar do Código de Processo Civil, em face do caráter de urgência de seu julgamento.

O procurador regional eleitoral emitirá parecer em todas as reclamações para o TRE/PA.

O agravo interno ou regimental é interposto em autos apartados, mas apensados ao feito principal.

A omissão quanto a determinado assunto sobre o qual o tribunal deveria se manifestar autoriza a interposição de embargos de declaração.

Em todos os processos, para maior segurança jurídica, são designados relator e revisor.

O recurso especial eleitoral para o Superior Tribunal de Justiça deve ser interposto em três dias.

A intimação no TRE, por estar o tribunal situado na capital, é sempre feita por meio de publicação em órgão de imprensa.

Dúvidas a respeito de classificação de feitos protocolados no TRE/PA são decididas pelo corregedor.

Durante o recesso forense, não se admite a impetração de ações originárias no TRE/PA.

Cabe ao relator solicitar dia para julgamento na ação de impugnação de mandato eletivo.

A reclamação é cabível para que o tribunal preserve a autoridade de suas decisões ou sua competência jurisdicional.

A oposição de embargos de declaração altera a classe do processo no TRE/PA para constar da nova autuação.