De acordo com o RI-TRE-RO, as decisões do tribunal são, em regra, recorríveis, competindo ao TSE o seu julgamento.

As decisões do TRE-RO, em competência recursal ou originária, em regra, são publicadas na forma de resolução.

Sempre que a lei não fixar outro prazo, o recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato ou da decisão.

Cabe ao TRE-RO o julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo nas eleições para governador, vicegovernador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Nos julgamentos dos feitos, são obrigatoriamente incluídos em pauta, com antecedência mínima de 48 horas, os agravos, os pedidos de registro de candidatura e os conflitos de competência.

As sessões do TRE-RO serão sempre públicas, não se permitindo, em razão do interesse público envolvido, a restrição da presença de pessoas.

Em cada eleição, a distribuição do primeiro recurso no tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município.

É assegurada a sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos e nas argüições de suspeição ou impedimento.

Nos processos de competência originária do tribunal, dos juízes e das juntas eleitorais, as citações devem ser feitas pessoalmente; por via postal, mediante aviso de recebimento; ou por edital, nas hipóteses previstas nas leis processuais civis e penais.

Os prazos previstos no Regimento Interno do TRE-RO (RITRE- RO) começarão a correr no dia da intimação e se consideram prorrogados até o primeiro dia útil se o termo final recair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da secretaria do tribunal ou se o expediente externo encerrar-se antes do horário normal.

Os prazos previstos no RI-TRE-RO não são peremptórios, terminam no fim do expediente externo e correm, invariavelmente, em secretaria.

As intimações das decisões do TRE-RO e dos seus membros serão feitas, exclusivamente, por meio de publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça.