Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Numa sessão de julgamento do Tribunal, o primeiro procedimento a ser adotado é o seguinte:

Entre a data da publicação do edital no órgão de imprensa oficial e a sessão de julgamento do recurso, transcorrerá o seguinte prazo mínimo, em horas, de:

O prazo previsto no Regimento, sem prorrogação, para a posse de Desembargador, contado a partir da publicação do decreto em Diário Oficial é, em dias, de até:

O prazo máximo de espera para o início de uma sessão do Tribunal corresponde, em minutos, a:

O início dos julgamentos das Câmaras, em sessão comum, é fixado pelo Regimento Interno do Tribunal para o seguinte horário: