Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2002

proíbe a nomeação de Comissários Voluntários;

limita a nomeação, na Comarca da Capital, a um máximo de 40 (quarenta) Comissários Voluntários para a 1ª Vara da Infância e da Juventude, e a um máximo de 80 (oitenta) Comissários para a 2ª Vara da Infância e Juventude;

estabelece ser incompatível com o exercício da função de comissário de menores o trabalho ou interesse econômico, de parentes afins até o terceiro grau, em estabelecimento, empresa ou qualquer atividade sujeita à fiscalização de Juizado da Infância e da Juventude;

nada dispõe sobre os requisitos para ser Comissário de Menores Voluntário

estabelece que os Comissários de Menores Voluntários receberão, bimestralmente, a título indenizatório, pelo correto desempenho de suas atividades, o equivalente a 1/3 da remuneração de um Comissário de Menores efetivo.

a Escola da Magistratura integra a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e atua como órgão de formação e aperfeiçoamento de Magistrados;

compete ao Conselho da Magistratura e à Corregedoria Geral da Justiça o exercício da função censora dos Magistrados, cabendo à Corregedoria a graduação da punição;

a Corregedoria Geral da Justiça tem por atribuição a declaração de vacância dos cargos das secretarias do Tribunal, por força de inaptidão ou falta funcional grave, baixando os atos de demissão e exoneração;

compete ao Presidente do Tribunal designar oficiais de justiça e funcionários para as serventias em que devam ter exercício e removê-los, a pedido ou ex officio;

a função censora dos Magistrados pertence à Corregedoria Geral da Justiça, e a execução da medida disciplinar, à Presidência do Tribunal.

apenas proposta do Órgão Especial

proposta do Conselho da Magistratura, após relatório e parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça;

proposta do Presidente do Tribunal de Justiça, observando a média de tempo que um processo leva para ser julgado em 2º grau;

observar se a média de tempo para o julgamento dos processos está ultrapassando seis meses;

proposta do Órgão Especial, só cabendo se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por magistrados, computados, para esse cálculo, apenas os que integram as Câmaras, Grupos e Seção Criminal, servindo como relator ou revisor.

Presidente do Tribunal de Justiça, 1º Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça;

Presidente do Tribunal de Justiça, 1° Vice-Presidente e 2° Vice-Presidente;

Corregedor-Geral da Justiça, 1º Vice-Presidente e Presidente do Tribunal de Justiça;

Presidente do Tribunal de Justiça, 2° Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça;

Presidente do Tribunal de Justiça (as duas primeiras funções) e Corregedor Geral da Justiça (a terceira e última).