Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2002

Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os itens abaixo.

Cabe ao tribunal pleno, originariamente, decidir os conflitos de competência entre órgãos do tribunal de justiça e julgar deputados estaduais nos crimes comuns e juízes de direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os itens abaixo.

As comarcas, no estado do Acre, serão classificadas pelos seguintes critérios: número de habitantes e eleitores, receita tributária, movimento forense e situação geográfica.

Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os itens abaixo.

A nomeação dos aprovados em concurso público para preenchimento de vaga do Poder Judiciário do Acre é de competência do governador desse estado.

Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os itens abaixo.

O presidente do tribunal de justiça será eleito com base no critério de idade, ou seja, será sempre o mais idoso entre os membros do tribunal.

Texto III- questões de 6 a 8

A respeito da tipologia e das idéias do texto III, bem como da Lei Complementar n.º 47/1995, julgue os itens subseqüentes.

Os oficiais do registro de protesto estão autorizados, por força da função que exercem, a fornecer informações de apontamentos ou protestos a qualquer pessoa que a ele se dirija em busca de tais informações, devido à necessidade de alertar a população contra os devedores que tiveram seus títulos protestados.