Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 47/1995, j...

#Questão 541894 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Acre - TJ AC, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Motorista

Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os itens abaixo.

Cabe ao tribunal pleno, originariamente, decidir os conflitos de competência entre órgãos do tribunal de justiça e julgar deputados estaduais nos crimes comuns e juízes de direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

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