Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2002

Com relação à Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens que se seguem.

Os desembargadores do TJAC são, na sua maioria, juízes de carreira escolhidos pelo tribunal pleno, aos quais se somam aqueles originários do Ministério Público e da carreira advocatícia, que ocupam um quinto das vagas de desembargador, em obediência ao determinado pela Constituição da República.

Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os seguintes itens.

O conselho da magistratura "órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário"—, entre outras atribuições, aprecia recursos contra as decisões de juízes da infância e da juventude e é composto pelo presidente do tribunal de justiça, pelo vice-presidente e pelo corregedor geral da justiça.

Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os seguintes itens.

O titular da Vara da Fazenda Pública é responsável por processar e julgar, além das causas de interesse da fazenda pública do estado, as causas que envolvam loteamento e venda de imóveis a prestação.

Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os seguintes itens.

A câmara de férias deverá funcionar durante os recessos e os períodos de férias coletivas dos membros do tribunal de justiça e será composta pelo presidente e pelo vice-presidente do tribunal de justiça e pelo corregedor geral da justiça.

Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz de direito do Acre, após cinco anos atuando em uma comarca no interior do estado, entregou-se ao vício da embriaguez, fato que foi levado ao conhecimento do corregedor geral da justiça.

Nessa situação, o juiz poderá ser removido por interesse público, mediante voto de dois terços dos membros do tribunal pleno.