Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os seguintes itens.
O titular da Vara da Fazenda Pública é responsável por processar e julgar, além das causas de interesse da fazenda pública do estado, as causas que envolvam loteamento e venda de imóveis a prestação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}