Questão Q541888
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Justiça do Acre - TJ AC
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC) - Motorista - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC)

Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Compl...

Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os seguintes itens.

O titular da Vara da Fazenda Pública é responsável por processar e julgar, além das causas de interesse da fazenda pública do estado, as causas que envolvam loteamento e venda de imóveis a prestação.

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