Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2002

Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os seguintes itens.

Se determinado município, no interior do Acre, cumprir os requisitos para a criação e instalação de comarca, mas nele não houver prédio público que possa ser utilizado para esse fim, esse obstáculo poderá ser superado diante da possibilidade legal de o tribunal de justiça concorrer com aluguel ou arrendamento de imóvel.

Com relação ao disposto na Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens abaixo.

Na Comarca de Rio Branco, classificada como comarca de entrância especial, os juízes de direito exercem suas atribuições mediante distribuição, respeitadas a privatividade e a separação entre a jurisdição civil e a criminal.

Julgue os itens a seguir quanto aos aspectos morfossintáticos e semânticos do texto I e quanto à Lei Complementar nº 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

A justiça, esfera institucional a que o brasileiro recorre cada vez mais, é feita, no Acre, pelos órgãos do Poder Judiciário, que incluem o tribunal de justiça, os tribunais do júri, os juízes de direito e os juízes de paz.

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. A fim de evitar eventuais perseguições contra pessoas que queiram encaminhar denúncias ao TCDF, o denunciante poderá conservar seu anonimato e não se identificar na denúncia.

O Tribunal de Contas da União tem a natureza jurídica de um órgão