Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 767960 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)

A) Procuradoria Consultiva exercer o assessoramento jurídico no âmbito das secretarias de Estado, inclusive em matéria tributária.

B) Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do estado.

C) Corregedoria-Geral representar ao procurador-geral do estado sobre providências reclamadas pelo interesse público referentes à instituição.

D) Procuradoria do Contencioso representar o estado de Pernambuco e suas autarquias em juízo, inclusive em matéria tributária.

E) Conselho Superior instaurar, de ofício ou por determinação do governador do estado ou do procurador-geral do estado, sindicância e inquéritos administrativos contra os procuradores do estado.

#Questão 767968 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC), Engenheiro de Segurança do Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

A) A empresa é obrigada a informar à Previdência Social os acidentes de trabalho mais graves ocorridos com seus empregados, sempre que haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

B) A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto como uma doença ocupacional.

C) A empresa que não informar o acidente de trabalho grave dentro do prazo legal estará sujeita à advertência, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto no 3.048/1999.

D) A CAT de reabertura será utilizada para casos em que não haja afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho.

E) Caso a área de informações referente ao atestado médico do formulário não esteja preenchida e assinada pelo médico assistente, deverá ser preenchida e assinada pelo acidentado.

#Questão 767997 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Farmácia - CFF, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Técnico em Laboratório

De acordo com o estabelecido na Resolução no 485 de 2008 do Conselho Federal de Farmácia, NÃO é atribuição do Técnico em Laboratório

A) organizar o estoque e proceder ao levantamento de material de consumo para os diversos setores.

B) assinar laudos de análises clínicas.

C) organizar arquivos e registrar cópias dos resultados.

D) atender e cadastrar pacientes.

E) auxiliar no preparo de soluções e reagentes.

#Questão 767999 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Técnico em Laboratório

Com base no que dispõe a Resolução no 466/2012 do Ministério da Saúde, que trata do comportamento ético em pesquisas:

A) É obrigatório obter consentimento livre e esclarecido do participante da pesquisa e/ou seu representante legal, inclusive nos casos de pesquisa que, por sua natureza, impliquem justificadamente, em consentimento posterior.

B) Pesquisas devem ser feitas em indivíduos com autonomia plena; indivíduos ou grupos vulneráveis não devem nunca ser participantes da pesquisa.

C) Pesquisas com crianças, adolescentes, pessoas com transtorno ou doença mental não são permitidas.

D) Quando a pesquisa for realizada em comunidades, não é necessário adaptá-la para observar diferenças culturais, morais ou religiosas.

E) É possível utilizar livremente o material e resultados obtidos na pesquisa para qualquer finalidade mesmo que não seja atinente ao protocolo.

#Questão 768015 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

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