Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2025

Em relação aos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

Com base na Lei Complementar nº 033/2019 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que NÃO é uma forma de provimento dos cargos públicos.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao município, no exercício de sua autonomia, analisar os itens.

I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

II. Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Está CORRETO o que se afirma: 

Com base na Lei Orgânica do Município, sobre a administração pública direta e indireta, analisar a sentença abaixo:

São servidores do Município todos quantos perceberem remuneração dos cofres municipais (1ª parte). O prazo da validade dos concursos públicos será de dois anos, permitida duas prorrogações de um ano cada (2ª parte).

A sentença está:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS estipula alguns casos de auxílio-reclusão. Caso ocorra o falecimento do segurado na prisão, o que ocorre com o auxílio-reclusão que ele recebia antes do falecimento?