Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2025

#Questão 1113068 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Aratiba, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Aratiba - RS,

Com base na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Lei Municipal reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências, e definirá os critérios de sua admissão.
( ) Lei Federal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A)

V – V – F.

B)

V – F – V.

C)

V – F – F.

D)

F – V – V.

E)

F – F – V.

#Questão 1113070 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Aratiba, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Aratiba - RS,

Referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao auxílio-reclusão, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

O auxílio-reclusão será devido, em valor equivalente ao da pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 salário-mínimo, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos.

B)

Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de liberdade, cumprida em Regime fechado ou semiaberto.

C)

Cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em Regime aberto.

D)

O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior.

E)

Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos na hipótese de fuga do servidor ativo.

#Questão 1113084 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Aratiba, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Aratiba - RS, Agente Comunitário de Saúde - Todas as áreas e Microáreas e Agente de Combate às Endemias

A respeito da Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo sobre o meio ambiente e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A tutela do meio ambiente será exercida exclusivamente pela União.
( ) Toda e qualquer alteração, modificação ou substituição de bens, recursos naturais ou sistema ambiental, depende de prévia autorização do Poder Legislativo.
( ) As leis complementares normativas da saúde, educação, agroatividade e urbanística, estabelecerão em cada setor regras definidas de proteção ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A)

V – V – F.

B)

V – F – V.

C)

V – F – F.

D)

F – V – V.

E)

F – F – V.

#Questão 1113742 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Gramado, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Gramado - RS, Agente Comunitário de Saúde

Considerando−se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A administração dos bens municipais é de competência do _________, exceto os que são utilizados nos serviços do(a)________ .

A)

Executivo Municipal | Câmara Municipal de Vereadores

B)

Poder Legislativo | Executivo Municipal

C)

Poder Judiciário | Câmara Municipal de Vereadores

D)

Legislativo Municipal | Poder Judiciário

#Questão 1113743 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Gramado, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Gramado - RS, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (2ª parte).

A sentença está:

A)

Totalmente incorreta.

B)

Correta somente em sua 1ª parte.

C)

Correta somente em sua 2ª parte.

D)

Totalmente correta.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2025

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