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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

#Questão 929103 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

De acordo com a Lei Complementar nº 381/2021, de 25 de janeiro de 2021, é CORRETO afirmar que:

A) O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, o seguinte requisito: 65 anos de idade, se mulher, e 67 anos de idade, se homem.

B) A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida após a comprovação parcial e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.

C) É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.

D) Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado não será suspensa.

E) São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, os tios, desde que comprovada a dependência econômica.

#Questão 929104 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:

A) Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

B) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

C) Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

D) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.

#Questão 929291 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a distribuição e fornecimento de água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade.

A) Advertência, cancelamento da licença e/ou multa.

B) Advertência e/ou multa, interdição e apreensão.

C) Advertência, apreensão, inutilização e/ou multa.

D) Advertência, cancelamento da licença e apreensão.

E) Advertência e cancelamento da licença.

#Questão 929292 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

Em relação a graduação das infrações, previstas na Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: natureza leve, grave e gravíssima.

B) As circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sem levadas em conta pelas autoridades sanitárias, durante a graduação e imposição de pena.

C) Para caracterizar a natureza calamitosa das consequências da infração, a autoridade de saúde levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação ou omissão causar à saúde pública.

D) Ser o infrator reincidente, não consiste em uma circunstância que agrave a penalidade.

E) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração, consiste em uma circunstância que atenua a penalidade.

#Questão 929294 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a construção, instalação ou funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços funerários e de somatoconservação sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

A) Advertência, apreensão e/ou multa.

B) Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.

C) Advertência, interdição e/ou multa.

D) Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

E) Advertência, apreensão, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

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