Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

#Questão 929447 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.

A) A licença para tratamento de interesse particular somente poderá ser deferida uma vez durante a vida funcional do servidor público.

B) Não será concedida licença para tratamento de interesse particular ao servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

C) O servidor em estágio probatório poderá ter deferida licença para tratamento de interesse particular, quando se comprometer a não se desligar da administração após o retorno da licença.

D) Após formulado o pedido de usufruto da licença para tratamento de interesse particular, o servidor estará autorizado a se afastar do exercício das suas funções.

E) Deferida a licença para tratamento de interesse particular, o servidor manterá todos os seus direitos, benefícios e lotações funcionais durante o período em que estiver em afastamento.

#Questão 929625 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Posturas

O auto de constatação de infração ao Código de Normas e Instalações Municipais deve apresentar algumas informações.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações que devem estar presentes no auto de constatação de infração.

A) Valor da multa, número de infrações, número da lei infringida e endereço do local.

B) Número de infrações, número da lei infringida, valor da multa e endereço do autuante.

C) Nome do autuante, endereço do local, número de infrações, valor da multa.

D) Número da lei infringida, cargo do autuante, endereço do local e nome do autuante.

E) Função do autuante, endereço do autuante, valor da multa, número de infrações.

#Questão 929626 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Posturas

De acordo com Código de Normas e Instalações Municipais, as intimações apresentadas devem ser atendidas dentro do prazo estipulado. Caso exista a falta de cumprimento da intimação, o processo será tramitado para que seja aplicada a penalidade cabível.
Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.

A) 7 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

E) 45 dias

#Questão 929627 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Posturas

A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral. Todas as ações ou omissões contrárias às disposições da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o pagamento das multas e débitos junto ao município, tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido

A) 15

B) 20

C) 30

D) 40

E) 60

#Questão 929628 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

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