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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

#Questão 929629 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

Considerando a legislação pertinente ao tema “Venda de gêneros na Orla da Praia Central”, é correto afirmar que:

A) Os alimentos servidos poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.

B) É permitida aos estabelecimentos a colocação de cadeiras, guarda-sóis e mesas.

C) Os quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica, devidamente licenciados, ficam autorizados a realizarem o atendimento na areia da praia em frente aos seus estabelecimentos, nos mesmos moldes dos bares e restaurantes, sendo que o atendimento na faixa de areia somente poderá acontecer por funcionários devidamente registrados nos estabelecimentos comerciais, uniformizados, com crachá de identificação visível, constando o nome do funcionário e do estabelecimento, para fácil identificação dos clientes

D) É proibido aos bares e restaurantes atender na faixa de areia em frente a seu estabelecimento, não sendo necessária a apresentação de documentos necessários à comprovação das licenças municipais para funcionamento.

E) Fica limitado o atendimento na faixa de areia a 1 garçom no primeiro ano e 2 garçons a partir do segundo ano de atendimento.

#Questão 929630 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Monitor Florestal

São princípios da Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável conforme a Lei nº 4.560/2021 de Balneário Camboriú que instituiu a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável:
1. Abordagem holística: Consideram-se os interesses e cooperações locais, regionais, nacionais e globais e, especialmente, os direitos das futuras gerações. 2. Desenvolvimento sustentável: promover o desenvolvimento prezando pela viabilidade econômica, pela justiça social e com respeito ao meio ambiente, visando atender às necessidades do presente sem comprometer as gerações futuras de atenderem suas próprias necessidades. 3. Prevenção: adoção de medidas capazes de evitar ou minimizar os riscos de escassez hídrica e os efeitos decorrentes da mudança do clima.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

#Questão 929631 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Monitor Florestal

Assinale a alternativa correta sobre a definição de resiliência conforme a Lei Municipal nº 4560/2021 de Balneário Camboriú.

A) Responsabilização e adoção de medidas que visem reverter danos ambientais causados.

B) Incorporação dos custos sociais e ambientais no custo total do empreendimento, em especial, quanto aos impactos quantitativos e qualitativos do uso de recursos hídricos e a respectiva responsabilidade pelos efeitos negativos dos eventos hidrológicos extremos.

C) Capacidade de um sistema absorver perturbações e reorganizar-se enquanto está sujeito a forças de mudança, sendo capaz de manter o essencial das suas funções, estrutura, identidade e retroalimentações.

D) Responsabilização do usuário-poluidor: o usuário dos recursos naturais deve arcar com o ônus do dano ambiental decorrente da poluição gerada, evitando que os custos recaiam sobre a sociedade ou sobre o poder público.

E) Adoção de medidas capazes de evitar ou minimizar os riscos de escassez hídrica e os efeitos decorrentes da mudança do clima.

#Questão 929632 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Monitor Florestal

Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei Municipal - nº 400/1977 de Balneário Camboriú.

A) A única ilha de Balneário Camboriú considerada Área Verde é a Ilha das Cabras.

B) Somente a Ilha das Cabras e a Ilha do Serafim são consideradas Áreas Verdes.

C) Somente as ilhas fluviais do Rio Camboriú são consideradas Áreas Verdes.

D) A Ilha das Cabras, Ilha do Serafim, Ilha do Balaio, Ilha do Pinheiro e as demais Ilhas existentes no Rio Camboriú, situadas entre a sua foz e a ponte da BR 101, são consideradas Áreas Verdes.

E) Nenhuma ilha de Balneário Camboriú é considerada área verde.

#Questão 929702 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não está enquadrada no Simples Nacional e está estabelecida no município de Balneário Camboriú. Em novembro de 2022, a companhia Cataratas prestou serviço sujeito à incidência do ISSQN a órgão da administração pública estadual (com sede em Balneário Camboriú). Ao receber o montante devido pelos serviços, a companhia Cataratas sofreu um desconto referente à retenção na fonte do valor ISSQN.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:

A) Será acrescentado pela companhia Cataratas ao valor dos serviços futuros prestados ao órgão da administração pública estadual.

B) Poderá ser compensado pelo órgão da administração pública estadual com valores de taxas devidas ao município de Balneário Camboriú.

C) Será compensado pela companhia Cataratas com o valor do imposto de renda incidente sobre o lucro obtido na prestação.

D) Será deduzido pela companhia Cataratas no momento da apuração do imposto.

E) Não deverá ser recolhido ao município de Balneário Camboriú pelo órgão da administração pública estadual em razão da imunidade recíproca.

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