Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

#Questão 929711 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

O artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece explicitamente que são auxiliares diretos do Prefeito:

A) Promotores Públicos.

B) Procuradores Federais.

C) Vereadores.

D) Secretários Municipais.

E) Secretários Estaduais.

#Questão 929712 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

O artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o munícipio poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A) países, Estados e vilas.

B) bairros, continentes e nações.

C) municípios, Estados e Distrito Federal.

D) nações, distritos e subcontinentes.

E) bairros, distritos e vilas.

#Questão 929808 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, são Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa:
1. de expediente. 2. de serviços urbanos. 3. de licença de publicidade. 4. de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 929809 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Balneário Camboriú.

A) O afastamento do exercício do cargo poderá ser permitido para atender imperativo de convênio firmado.

B) A falta ao serviço por motivos particulares será justificada para fins disciplinares, com anotação do registro funcional para posterior compensação ou formação de banco de horas.

C) As faltas ao serviço por motivo de doença só serão justificadas se a impossibilidade do comparecimento for atestada pela perícia médica oficial do órgão de lotação.

D) Sem prejuízo de seus direitos, o servidor poderá faltar ao serviço até oito dias por ano, por motivo de casamento, nascimento de filho, ou pelo falecimento de cônjuge, pais, filho ou irmão.

E) Sempre que necessário para bom funcionamento do serviço público, poderá o servidor efetivo prestar labor extraordinário, devendo, contudo, comunicar à sua chefia mediata.

#Questão 930065 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Técnico em Enfermagem

Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de 2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, tem duração de:

A) 2 anos.

B) 5 anos.

C) 8 anos.

D) 10 anos.

E) 12 anos.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

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