Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

#Questão 958445 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Balneário Camboriú, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A) É de competência exclusiva do Prefeito Municipal solicitar intervenção do Estado no Município.

B) A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e sempre precederá de autorização legislativa.

C) As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) Não poderão participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, parentes até quarto grau de dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação.

E) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores é de um ano, facultada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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