Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

Com fundamento na Lei Municipal nº 1619/2018, a administração oficial do Sistema Municipal de Ensino será exercida:

Conforme o Plano de Carreira dos Servidores de São João do Polêsine, o servidor fica com o merecimento prejudicado sempre que somar quantas penalidades de advertência? 

Acerca do Estatuto dos Servidores do Município de São Miguel da Boa Vista (SC), art. 101, a concessão das férias mencionado o período de gozo será participado ao servidor por escrito e comprovadamente, com antecedência de no mínimo: 

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de (I). No município existem dois poderes: o (II) que governa e o (III) que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores.
Fonte: Função e Definição - Câmara Municipal de Guará (camaraguara.sp.gov.br)
Marque a alternativa que substitui corretamente os itens I, II e III da frase acima.

A Lei Orgânica de Tunápolis/SC reafirma a informação de que a lei definirá critérios para a admissão, mas reservará percentual dos cargos e empregos públicos para: