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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2023

#Questão 928668 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Advogado

De acordo com a disciplina da Lei Complementar Municipal de Schroeder n.º 4/98 (que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do Município), assinale a alternativa correta:

A) Os servidores, independentemente do cargo ou da categoria à qual pertençam ou de previsão no edital do respectivo concurso público, ficam sujeitos à carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, em horário a ser definido por ato do Chefe do Executivo, percebendo salários proporcionais às horas efetivamente trabalhadas.

B) A investidura para cargo de provimento efetivo não permite que o funcionário efetivado averbe o tempo de serviço anterior no Serviço Público Municipal de Schroeder, por ser regido por estatuto legal próprio e inconfundível com o regime geral.

C) Os cargos do Quadro de Pessoal da Administração do Município de Schroeder estão classificados exclusivamente em Atividades de Nível Superior (ANS) e Atividades de Nível Médio (ANM).

D) O progresso funcional dos cargos de provimento efetivo se dará unicamente por tempo de serviço.

E) Durante o estágio probatório ao qual é submetido o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações realizadas a cada seis meses, nas quais serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade, a responsabilidade e a idoneidade moral.

#Questão 928669 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Advogado

Sobre as disposições do Código Tributário Municipal de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 1/95) sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo procedimento conhecido como fato gerador, cuja função é determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado somente em virtude de impugnação do sujeito passivo, sendo vedada qualquer outra situação que altere o teor do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional.

C) O lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa, constitui o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D) O lançamento somente pode ser efetuado de duas formas: por declaração do contribuinte ou seu representante legal; ou de ofício.

E) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

#Questão 928670 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Executivo:

A) O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara, e será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante a vara com competência fazendária da Comarca de Guaramirim.

B) São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os Diretores de órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Os Secretários são cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, enquanto os demais somente podem ser preenchidos após a aprovação em concurso público de provas e títulos, ou apenas de provas.

C) Compete ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, mediante aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.

D) O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo determinado nunca superior a 30 (trinta) dias anuais, consecutivos ou não e sempre mediante autorização legislativa.

E) Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada, quando no exercício do cargo de Prefeito Municipal, sob pena de perda do mandato.

#Questão 928672 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder:

A) A Lei Orgânica Municipal somente poder ser emendada mediante proposta da Câmara de Vereadores ou do Prefeito Municipal.

B) É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Schroeder. Constitui prática de nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o primeiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado no mês seguinte ao da publicação do ato.

E) A única hipótese na qual um servidor público estável perderá o seu cargo é mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

#Questão 928673 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Legislativo:

A) À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos do Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos.

B) Dentre as condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, podem ser mencionadas a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.

C) À Câmara de Vereadores compete autorizar isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas, independentemente de sanção do Prefeito Municipal, por se tratar de reserva legal exclusiva do Poder Legislativo.

D) À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a concessão administrativa de uso dos bens municipais e alienação de bens públicos.

E) Ser alfabetizado não é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador.

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