De acordo com a disciplina da Lei Complementar Municipal de

#Questão 928668 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Advogado

De acordo com a disciplina da Lei Complementar Municipal de Schroeder n.º 4/98 (que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do Município), assinale a alternativa correta:

A) Os servidores, independentemente do cargo ou da categoria à qual pertençam ou de previsão no edital do respectivo concurso público, ficam sujeitos à carga horária de até 30 (trinta) horas semanais, em horário a ser definido por ato do Chefe do Executivo, percebendo salários proporcionais às horas efetivamente trabalhadas.

B) A investidura para cargo de provimento efetivo não permite que o funcionário efetivado averbe o tempo de serviço anterior no Serviço Público Municipal de Schroeder, por ser regido por estatuto legal próprio e inconfundível com o regime geral.

C) Os cargos do Quadro de Pessoal da Administração do Município de Schroeder estão classificados exclusivamente em Atividades de Nível Superior (ANS) e Atividades de Nível Médio (ANM).

D) O progresso funcional dos cargos de provimento efetivo se dará unicamente por tempo de serviço.

E) Durante o estágio probatório ao qual é submetido o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações realizadas a cada seis meses, nas quais serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade, a responsabilidade e a idoneidade moral.

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