Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

1 Q929294

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a construção, instalação ou funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços funerários e de somatoconservação sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

A Advertência, apreensão e/ou multa. B Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa. C Advertência, interdição e/ou multa. D Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa. E Advertência, apreensão, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

2 Q929292

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

Em relação a graduação das infrações, previstas na Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: natureza leve, grave e gravíssima. B As circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sem levadas em conta pelas autoridades sanitárias, durante a graduação e imposição de pena. C Para caracterizar a natureza calamitosa das consequências da infração, a autoridade de saúde levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação ou omissão causar à saúde pública. D Ser o infrator reincidente, não consiste em uma circunstância que agrave a penalidade. E A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração, consiste em uma circunstância que atenua a penalidade.

3 Q929291

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a distribuição e fornecimento de água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade.

A Advertência, cancelamento da licença e/ou multa. B Advertência e/ou multa, interdição e apreensão. C Advertência, apreensão, inutilização e/ou multa. D Advertência, cancelamento da licença e apreensão. E Advertência e cancelamento da licença.

4 Q929104

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:

A Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. B Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. C Proteção à maternidade, especialmente à gestante. D Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário. E

Cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.

5 Q929103

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

De acordo com a Lei Complementar nº 381/2021, de 25 de janeiro de 2021, é CORRETO afirmar que:

A O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, o seguinte requisito: 65 anos de idade, se mulher, e 67 anos de idade, se homem. B A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida após a comprovação parcial e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação. C É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal. D Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado não será suspensa. E São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, os tios, desde que comprovada a dependência econômica.

6 Q929102

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica Oficial. O valor do auxílio será equivalente a:

A 40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente. B 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Estado, concedido em repasse bimestral, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei. C 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente. D 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei. E 40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei.

7 Q929101

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma

Ano: 2023

Banca: Unesc

Os benefícios Estatutários do servidor, dispostos no Art.2°, da Lei Complementar nº 382/2021, de 25 de janeiro de 2021, compreendem, quanto ao servidor, EXCETO:

A Auxílio-funeral. B Salário-família. C Auxílio-doença. D Licença por acidente em serviço. E Salário-maternidade.

8 Q1024997

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A Considera-se ocorrido o fato gerador, para os efeitos legais, em 30 de janeiro de cada ano. B Entende-se propriedade predial, para efeitos do IPTU, o imóvel com construção em andamento ou paralisada. C O pagamento do imposto implica o reconhecimento pela Prefeitura, para todos os fins, da legitimidade da propriedade. D A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, exceto para os contribuintes que sejam beneficiados por imunidade ou isenção. E A administração tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável.

9 Q1024996

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).

1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.

2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.

3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).

4. A ação fiscal poderá envolv...

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

10 Q1024994

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:

A a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade. B a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; os costumes. C a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia. D a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia. E a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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