11 Q1024993
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
Ano: 2022
Banca: FEPESE
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue e (iii) exclui o crédito tributário, respectivamente: