De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro

#Questão 929291 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Criciúma, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a distribuição e fornecimento de água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade.

A) Advertência, cancelamento da licença e/ou multa.

B) Advertência e/ou multa, interdição e apreensão.

C) Advertência, apreensão, inutilização e/ou multa.

D) Advertência, cancelamento da licença e apreensão.

E) Advertência e cancelamento da licença.

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