Questão Q1024996
2022 FEPESE Prefeitura de Criciúma - SC
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal Prefeitura de Criciúma - SC

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).


1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.

2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.

3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).

4. A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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