1 Q1024997
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
Ano: 2022
Banca: FEPESE
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº  287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
2 Q1024996
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
Ano: 2022
Banca: FEPESE

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).


1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.

2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.

3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).

4. A ação fiscal poderá envolv...

3 Q1024994
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:
4 Q1024993
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
Ano: 2022
Banca: FEPESE
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue e (iii) exclui o crédito tributário, respectivamente: