Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018,

A a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade. B a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; os costumes. C a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia. D a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia. E a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.