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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 1025857 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13

Sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários é correto afirmar que:

A) A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

B) A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.

C) A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de cinco familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.

D) A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de quatro familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

#Questão 1025859 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13

Sobre as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada é correto afirmar que:

A) Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, não estando apto a emitir autos de infração fiscal relativas a estas.

B) Deve proceder apenas o monitoramento nas praias do Município.

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, podendo emitir autos de infração fiscal relativas a estas, se necessário.

D) Deve notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.

#Questão 1025868 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Auditor Fiscal - Edital nº 001

A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:

A) É contribuinte do imposto o transmissor dos bens ou direitos transmitidos.

B) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

C) O imposto não incide sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

D) No cálculo do imposto, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor efetivamente financiado.

E) Serão abatidas da base de cálculo do imposto as dívidas ou obrigações que onerem o imóvel transmitido.

#Questão 1025869 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Auditor Fiscal - Edital nº 001

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A) A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o programa analítico de obras, especificando as secretarias e os departamentos.

A lei orçamentária anual compreenderá a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C) O plano plurianual estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) A lei orçamentária anual será encaminhada pelo poder executivo à assembleia legislativa estadual até o dia 30 de outubro de cada exercício.

E) A vigência do plano plurianual será de quatro anos, compreendendo o período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

#Questão 1025871 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Controlador Interno - Edital nº 001

A respeito dos conhecimentos sobre a tributação e orçamentos previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A) A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá as disposições sobre a alteração da legislação tributária.

B) Compete ao município instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como instrumento de regulamentação e intervenção no mercado.

C) A lei orçamentária anual compreenderá os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do município.

D) O poder executivo encaminhará o plano plurianual à câmara municipal de vereadores até o dia 31 de maio do último exercício financeiro de seu mandato.

E) A lei que instituir o orçamento de capital deverá estabelecer os recursos vinculados aos investimentos com prazo superior a dois exercícios financeiros.

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