Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 1025925 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Engenheiro Civil

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

B) A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

C) A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.

D) O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

E) Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.

#Questão 1025926 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Assistente Social

O Decreto nº 4.132/2014 normatiza a avaliação de desempenho profissional dos servidores admitidos em caráter temporário no âmbito da Prefeitura Municipal de Laguna. Nos termos do art. 5º do referido Decreto, compete à Coordenação Geral:

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Analisar e dimensionar as condições e dificuldades em todos os níveis do processo, para qualificar as ações a serem implantadas quando necessário.

B) Solicitar a presença, quando necessária, de um representante do respectivo Departamento para participar do processo de avaliação.

C) Garantir uma avaliação justa dando ciência ao avaliado dos fatores descritos e do parecer da unidade administrativa.

D) Efetuar a avaliação dos servidores admitidos em caráter temporário na presença do servidor, visando os ajustes necessários.

E) Convidar para participar do processo de avaliação outros membros da unidade administrativa envolvidos diretamente com o trabalho do avaliado, para garantir informações mais apuradas.

#Questão 1025927 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Assistente Social

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A) A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

B) O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

C) A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.

D) Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.

E) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

#Questão 1025928 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Arquiteto

O Decreto nº 4.132/2014 normatiza a avaliação de desempenho profissional dos servidores admitidos em caráter temporário no âmbito da Prefeitura Municipal de Laguna. Nos termos do art. 5º do referido Decreto, compete à Coordenação Geral:

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Efetuar a avaliação dos servidores admitidos em caráter temporário na presença do servidor, visando os ajustes necessários.

B) Garantir uma avaliação justa dando ciência ao avaliado dos fatores descritos e do parecer da unidade administrativa.

C) Convidar para participar do processo de avaliação outros membros da unidade administrativa envolvidos diretamente com o trabalho do avaliado, para garantir informações mais apuradas.

D) Solicitar a presença, quando necessária, de um representante do respectivo Departamento para participar do processo de avaliação.

E) Analisar e dimensionar as condições e dificuldades em todos os níveis do processo, para qualificar as ações a serem implantadas quando necessário.

#Questão 1025929 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Psicólogo

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A) O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

B) Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.

C) A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.

D) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

E) A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

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