Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

#Questão 1025843 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 001

Assinale a alternativa que cita corretamente o responsável por lavrar o auto de infração no processo administrativo para apuração das infrações sanitárias, no Município de Guatambu.

A) O autuado.

B) Uma testemunha isenta.

C) Secretário de Saúde, somente.

D) Qualquer pessoa que constatou a infração.

E) Autoridade de saúde que constatou a infração.

#Questão 1025844 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 001

Assinale a alternativa que cita corretamente e de forma ordenada as penas a que estará sujeita uma pessoa que exerça profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal no Município de Guatambu.

A) Interdição e multa.

B) Advertência, interdição e multa.

C) Advertência, apreensão e inutilização.

D) Advertência; interdição e cancelamento da licença.

E) Advertência, apreensão e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

#Questão 1025845 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guatambu, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 001

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 441, de 2000, que dispõe sobre as normas de saúde em vigilância sanitária do Município de Guatambu.

1. O munícipe não é obrigado a utilizar o serviço de coleta de lixo mantido pela municipalidade somente se puder comprovar que está utilizando um método adequado para tratamento dos seus resíduos.

2. O serviço público urbano de coleta e remoção de lixo poderá, sob certas circunstâncias, depositá-lo em aterros sanitários.

3. É proibido o lançamento de resíduos industriais nos mananciais de água, sendo que os dejetos humanos somente podem ser lançados nesses mananciais se não houver outra alternativa viável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 1.

B) É correta apenas a afirmativa 2.

C) É correta apenas a afirmativa 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

#Questão 1025854 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13

Sobre o auto de infração assinale a alternativa incorreta. O auto deverá ser lavrado por autoridade administrativa competente sendo necessário conter:

A) O local, a data e a hora da lavratura.

B) O nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver

C) A citação da descrição precisa do autuado relativas a gênero, cor e aparência para fins de identificação, quando não fornecido documento de identificação.

D) A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função.

#Questão 1025856 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13

Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:

A) Por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B) Por trinta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

C) Por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D) Por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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