Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo sobre as infrações nos casos de perigo para saúde pública ou no interesse desta.

1. A autoridade de saúde, havendo ou não infração sanitária, poderá interditar local ou bem, ou determinar quaisquer medidas cautelares, mediante auto de intimação.

2. Quando houver apreensão ou interdição de produto ou bem em caráter cautelar, em hipótese alguma o responsável poderá ser designado como depositário.

3. Em caso de prédios, equipamentos e utensílios de difícil remoção, havendo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definido, a formalização legal será feita mediante a lavratura de auto e termo respectivos, acompanhados, se for o caso, de colocação de lacres nos locais mais indicados

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade mínima dos reservatórios de água potável nos estabelecimentos de ensino ou similares, quando não se tratam de internatos ou semi-,internatos sem considerar reserva de água que for exigida para combate a incêndio.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 962, de 2013, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Gatambu.

1. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos são serviços públicos de saneamento básico.

2. A drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas são serviços públicos de saneamento básico.

3. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que cita corretamente o máximo de peso vivo de aves abatidas que caracteriza um miniabatedouro de aves conforme a Lei Municipal nº 885, de 2011, que dispõe sobre as normas sanitárias para elaboração e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no Município de Guatambu, e dá outras providências.

Assinale a alternativa que cita corretamente como deve ser a parede das instalações de estabelecimento processador de alimentos no Município de Guatambu.