Questões de Legislação decretos da ESAF

O FUNCAP terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal.

A integralização de cotas por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios será voluntária e somente poderá ser realizada em moeda corrente.

Na integralização das cotas, para cada parte integralizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a União integralizará 1 (uma) parte.

O maior contribuinte do FUNCAP é o Estadomembro.

O Conselho Diretor do FUNCAP é constituído por representantes da sociedade civil.

as cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional deverão ser protegidas, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científi ca, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo.

a localização, construção, instalação, ampliação, modifi cação e operação de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores de cavidades naturais subterrâneas, bem como de sua área de infl uência, dependerão de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente.

a cavidade natural subterrânea será classifi cada de acordo com seu grau de relevância em máximo, alto, médio ou baixo, determinado pela análise de atributos ecológicos, biológicos, geológicos, hidrológicos, paleontológicos, cênicos, histórico-culturais e socioeconômicos, avaliados sob enfoque regional e local.

é prerrogativa da União, por intermédio do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, preservar, conservar, fi scalizar e controlar o uso do patrimônio espeleológico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

uma cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo é aquela que possui pelo menos um dos seguintes atributos, entre outros: gênese única ou rara, morfologia única, dimensões notáveis em extensão, área ou volume, e espeleotemas únicos.

a mistura de quilombolas com índios.

a categoria profi ssional de baixa renda.

a característica de um grupo quilombola pertencente a região centro-oeste do país.

a característica de um grupo pertencente à região norte do país.

a mistura de povos ucranianos, poloneses, italianos, índios e quilombolas.

População em extrema pobreza com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00.

População com renda familiar de até meio salário mínimo.

População rural sem renda familiar mensal.

População urbana com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

População sem moradia e com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

as unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de defi ciência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.

as repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deficiência.

os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edifi cação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de defi ciência que não tenham acesso aos empregos comuns.

O Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.