Questões de Legislação decretos da ESAF

a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos.

o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fiscalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os municípios partícipes do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

Não são sujeitos a tombamento sítios naturais e as paisagens.

Estão incluídas ao patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará somente de forma voluntária.

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

A coisa tombada não poderá sair do Brasil.

a desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.

consideram-se de interesse social, entre outros, a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas fl orestais, além das terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrifi cação, armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.

são prerrogativas do Poder Executivo tomar a iniciativa da desapropriação e praticar os atos necessários à sua efetivação.

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Poder Executivo.

aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.