Questões de Legislação decretos da ESAF

quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado.

com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

com entidades privadas sem fi ns lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relações anteriores com a União.

entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-se termo de cooperação.

com entidades privadas sem fi ns lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença.

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A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.

As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.

O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Os bens e serviços produzidos no país figuram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.

à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.

o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.

o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.

o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.

o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

A previdência social rege-se, entre outros princípios, pelo da universalidade de participação nos planos previdenciários.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É filiado obrigatório da previdência social, o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.

A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.