A inclusão social é um dos meios utilizados pelo Estado com a fi nalidade de assegurar o respeito ao exercício da cidadania. Nos termos da lei, quanto às pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar que
as unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de defi ciência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.
as repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deficiência.
os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edifi cação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de defi ciência que não tenham acesso aos empregos comuns.
O Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.
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