Questões sobre Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências

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#Questão 572129 - Legislação decretos, Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

A inclusão social é um dos meios utilizados pelo Estado com a fi nalidade de assegurar o respeito ao exercício da cidadania. Nos termos da lei, quanto às pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar que

as unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de defi ciência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.

as repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deficiência.

os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edifi cação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de defi ciência que não tenham acesso aos empregos comuns.

O Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

#Questão 572127 - Legislação decretos, Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, IASC/PE, Administrador

Qual alternativa abaixo está em desacordo com a Lei que estabelece a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência?

Garantia de atendimento de saúde única e exclusivamente dentro das unidades de saúde.

Criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

Oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

Apoio governamental à formação profissional e garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.

Acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

#Questão 572128 - Legislação decretos, Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Recife - PE, Auxiliar de Enfermagem

No que diz respeito à Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,

I. uma das suas diretrizes é estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência.

II. um dos seus objetivos é estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência.

III. um dos seus princípios é o respeito às pessoas com deficiência que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade.

IV. dentre as diretrizes, encontra-se a de garantir, a partir do requerimento dos seus familiares, o atendimento de apenas algumas das necessidades da pessoa portadora de deficiência com o cunho assistencialista.

Escolha a alternativa correta.

Os itens I, II e IV estão corretos.

Os itens II e IV estão incorretos.

Apenas o item IV está incorreto.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

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