Questões de Legislação decretos do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2018

#Questão 767608 - Legislação decretos, Decreto-Lei 73/1966, FGV, 2018, Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES), Assistente Securitário

O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal que é um órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem compete:

#Questão 767609 - Legislação decretos, Decreto-Lei 73/1966, FGV, 2018, Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES), Assistente Securitário

O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória. A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:

#Questão 767610 - Legislação decretos, Decreto-Lei 73/1966, FGV, 2018, Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES), Assistente Securitário

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional.

O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:

#Questão 767611 - Legislação decretos, Decreto-Lei 911/1969, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:

#Questão 767613 - Legislação decretos, Decreto n 7.234/2010, Banca não informada, 2018, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PE (SUGEP/PE), Assistente Social

De acordo com o Decreto nº 7.234/2010, são objetivos do Programa Nacional de Assistência Estudantil, EXCETO:

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