Questões de Legislação decretos do ano 2018

#Questão 767603 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

A) Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos

B) Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados

C) A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público

D) A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município

#Questão 767604 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Analista I

#Questão 767605 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

#Questão 767606 - Legislação decretos, Decreto-Lei 37/1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências., IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei no 37/1966, consiste na(o)

A) importação, com suspensão total ou parcial de tributos, de bens que necessitam permanecer no País por um período de tempo fixo e, então, regressar ao exterior, sem sofrer modificações.

B) realização de uma exportação sem a transferência física imediata da mercadoria para o exterior.

C) suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. Pode ser aplicado na exportação e na importação.

D) suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

E) importação de produtos com caráter especial, sendo que somente pessoas físicas podem solicitar o uso dessa política comercial.

#Questão 767607 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 4.682/1923 - Lei Eloy Chaves (legislação previdenciária), UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

Questões de Legislação decretos do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo