Questões de Legislação decretos da UEG

Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de
  • A. 5 dias.
  • B. 10 dias.
  • C. 15 dias.
  • D. 20 dias.
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O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de
  • A. um ano.
  • B. três anos.
  • C. cinco anos.
  • D. oito anos.
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O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:
  • A. crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
  • B. crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
  • C. crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
  • D. crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
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No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a doutrina majoritária considera, como marco inicial da Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:
  • A. as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferros existentes no Brasil.
  • B. os Institutos de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, dos Comerciários, dos Bancários e dos Empregados em transportes de carga.
  • C. o Regulamento Geral das Caixas de Aposentadorias e Pensões, padronizando a concessão de benefícios.
  • D. o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
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Segundo o Decreto n. 7.892/2013, em quais modalidades do tipo menor preço a licitação, para o registro de preços, pode ser realizada?
  • A. Concorrência e pregão.
  • B. Tomada de preços e convite.
  • C. Leilão e concurso.
  • D. Convite e consulta.
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A implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), regulamentada pelo Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013, determina, em seu artigo 6º, que o SBTVD-T possibilitará: transmissão digital em alta definição e em definição padrão; transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e interatividade. Nesse sentido, entende-se SBTVD-T por
  • A. serviços integrados de radiodifusão digital terrestre.
  • B. serviço de retransmissão de TV em tecnologia digital por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens.
  • C. conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.
  • D. plano básico de distribuição de canais de televisão digital.
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A implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), regulamentada pelo Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013, determina, em seu artigo 6º, que o SBTVD-T possibilitará: transmissão digital em alta definição e em definição padrão; transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e interatividade. Nesse sentido, entende-se SBTVD-T por
  • A. serviços integrados de radiodifusão digital terrestre.
  • B. serviço de retransmissão de TV em tecnologia digital por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens.
  • C. conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens.
  • D. plano básico de distribuição de canais de televisão digital.
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O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social:
  • A. arquivos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas.
  • B. arquivos dos presidentes da República.
  • C. arquivos de entidades religiosas.
  • D. arquivos privados produzidos antes de 1916.
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O Decreto n. 4.073 de 2002 dispõe, entre outras matérias, sobre a “declaração de interesse público e social de arquivos privados”. Essa legislação define que são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social:
  • A. arquivos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas.
  • B. arquivos dos presidentes da República.
  • C. arquivos de entidades religiosas.
  • D. arquivos privados produzidos antes de 1916.
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A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,
  • A. o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.
  • B. os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.
  • C. o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.
  • D. os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.
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