Questão Q767528
2018 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO)
Legislação decretos Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
Prova: Concurso Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO) - Analista de Tecnologia da Informação - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2018 • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO)

Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que reg...

Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de

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