Questão Q246325
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF)
Legislação decretos Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

No que concerne ao direito administrativo, julgue os iten...

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que a União, por meio do Ministério da Justiça, pretenda transferir recursos financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de governo envolvendo prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, o instrumento jurídicoadministrativo a ser utilizado é o convênio administrativo.

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