Questões de Legislação decretos do ano 2018

Segundo o Decreto nº 5.626/05, caso não haja pessoas com titulação para tradução e interpretação em Libras-Língua Portuguesa, as instituições federais de ensino, após dez anos da publicação desse Decreto, poderão incluir em seus quadros profissionais que atendam determinados perfis. A respeito do perfil desses profissionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Profissional ouvinte, de nível médio, com competência e fluência em Libras, para realizar a interpretação das duas línguas, simultânea e consecutivamente, com aprovação do PROLIBRAS, para atuar no ensino fundamental.

II. Profissional surdo, com competência para realizar a interpretação de duas línguas de sinais de outros países para Libras, para atuação em cursos e eventos.

III. Profissional ouvinte de nível superior, com competência e fluência em Libras, para realizar a interpretação das duas línguas, simultânea e consecutivamente, com aprovação do PROLIBRAS, para atuar em instituições de ensino médio e educação superior.

Está correto o que se afirma em

Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.

Essa vedação deve constar no

Considerando as disposições do Decreto n.º 5.296/2004 e da ABNT-NBR 9050/2015, acerca de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue os itens a seguir. Em edificações de uso público existentes deverá ser garantido pelo menos um sanitário acessível para cada sexo, por pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.

Dentre os objetivos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), está a promoção da integração dos fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.

Avalie quem são os usuários do SPED, de acordo com o Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que o instituiu.

I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.

III. As entidades de classe empresariais, representativas dos setores industrial, comercial e de serviços, desde que devidamente registradas e autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

IV. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.

V. Os poderes judiciários Estadual e Federal, através dos Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais, respectivamente, exclusivamente para fins de instrução de processos de execução fiscal movidos pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.

Está correto apenas o que se afirma em

Quanto às principais abordagens da administração e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue os itens a seguir. A edição do Decreto-Lei n.º 200/1967 foi considerada como a primeira tentativa de superação da rigidez burocrática na Administração Pública do Brasil, ao promover a transferência de atividades de produção de bens e serviços para autarquias, fundações e empresas estatais.