Questões de Finanças Públicas da ESAF

O Poder Legislativo somente poderá efetuar a reestimativa de receita se ficar comprovado erro ou omissão de ordem técnica e legal.

Se o montante previsto para as receitas de operação de crédito ultrapassarem o das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo poderá efetuar a reestimativa de receita.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual deverão conter um demonstrativo da estimativa e das medidas de compensação da renúncia de receita.

Cada nível de governo deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No prazo previsto, as receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação.

contribuintes

cidadãos

funcionalismo

fornecedores

mídia

ao benefício gerado pela ação estatal.

ao preço das tarifas dos serviços públicos prestados, quando for o caso.

ao custo incorrido no provimento de bens públicos.

à qualidade percebida, conforme aferida em sondagens específicas.

a benchmarks.

os impostos indiretos aumentam a desigualdade na distribuição do produto nacional.

a implantação de um sistema tributário em que todos pagam 7% de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional.

os impostos diretos, tais como o ICMS e o IPI, que não incidem sobre a renda, mas sobre o preço das mercadorias, são impostos regressivos.

com impostos regressivos, os segmentos sociais de menor poder aquisitivo são os mais onerados.

a estrutura tributária, baseada em impostos progressivos, onera proporcionalmente mais os segmentos da sociedade de maior poder aquisitivo.

Pelo princípio da eqüidade, os tributos são utilizados na correção de ineficiências observadas no setor privado.

Segundo o princípio do benefício, inexistem problemas de implementação de impostos ou taxas.

O imposto de renda é um típico exemplo de aplicação do princípio da capacidade de pagamento.

Os tributos são constituídos por impostos e taxas.

Pelo princípio da neutralidade, um tributo deve ser equânime, no sentido de distribuir seu ônus de maneira justa entre os indivíduos.