Questões de Finanças Públicas da ESAF

No que se refere à questão distributiva, verifica- se que a estrutura tributária brasileira é fortemente regressiva, em função da predominância de impostos diretos.

Uma distorção do sistema tributário brasileiro refere-se à sua limitação como instrumento de desenvolvimento econômico.

A incidência de impostos em "cascata" ( PIS, Cofins, CPMF) tira a competitividade da produção nacional, tanto na exportação como na concorrência com o produto importado.

Os impostos em "cascata" acabam sobretaxando os bens de capital, à medida que não é possível isentar tais produtos na cadeia produtiva de máquinas e equipamentos.

A complexidade do sistema impõe custos para as empresas que precisam dispor de estrutura adequada para atender a todas as necessidades impostas pelo fisco.

Despesas com a previdência social.

Despesas com médicos, dentistas e gastos com hospitalização.

Despesas com doações a entidades filantrópicas.

Despesas com educação.

Dependentes

O preço do produto tributado elevar-se-á de um valor igual ao do imposto, caso ele seja produzido a custos constantes.

A distribuição do imposto entre compradores e vendedores é igual à razão entre as elasticidades da oferta e da demanda.

Parte do gravame tributário é absorvida pelos lucros, quando o imposto incide sobre uma indústria monopolista.

O preço do produto tributado elevar-se-á de um valor maior do que o do imposto, se ele for produzido sob custos crescentes.

A receita que pode ser obtida de um imposto seletivo sobre vendas é limitada.

É o orçamento propriamente dito.

Possui a denominação de Lei Orçamentária Anual (LOA) por ser consignada pela Constituição Federal.

Compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

A metodologia utilizada é a denominada Orçamento-Programa.

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.

A abrangência do Governo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, Fundos, Autarquias e Fundações.